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Objeto

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Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, em www.cicap.pt.

Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca do Porto, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios acima indicada.